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Consulte as obrigações legais do empregador, os tipos de contrato de trabalho, os prazos de comunicação e as regras de segurança e saúde no trabalho.
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Regime Sancionatório
Coima e Incumprimento
O cumprimento da legislação laboral é essencial para garantir relações de trabalho justas, seguras e dignas. Nesta página pode encontrar informações sobre os principais incumprimentos, o processo de fiscalização e as consequências previstas na lei.
Ocorre quando a entidade empregadora ou o trabalhador não cumpre as obrigações estabelecidas na legislação laboral, nos instrumentos de regulamentação coletiva ou no contrato de trabalho.
Respostas Rápidas
Ver todos os temasDúvidas mais frequentes
Quanto custa contratar alguém com salário mínimo?
O salário mínimo está fixado em 13.000$00 no sector privado e 15.000$00 na função pública.
Que documentos entregar ao INPS ao contratar?
A inscrição do trabalhador deve ser comunicada ao INPS no prazo de 15 dias após o início da atividade.
Posso despedir sem pagar indemnização?
O despedimento deve assentar em causa justificada e seguir o procedimento legal. O despedimento sem justa causa pode dar direito a indemnização.
Que tipo de contrato usar para uma obra temporária?
Um contrato a termo certo ou incerto, consoante se souber ou não a data exata de conclusão da obra.
O que acontece se não enviar o mapa de pessoal a tempo?
Constitui contraordenação, com coima entre 5.000$ – 100.000$. O prazo de envio é até 31 de março de cada ano.
Que prazo tenho para comunicar um acidente de trabalho?
24 horas se resultar morte; 48 horas se causar incapacidade superior a 3 dias (comunicado pela seguradora).