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Base Legal
É trabalhador Estrangeiro?
Encontre informações importantes para trabalhar e permanecer legalmente em Cabo Verde.
Contrato de Trabalho
Deve conter informações essenciais, como a identificação das partes, a função a exercer, o local de trabalho, a duração do contrato, a remuneração, o período normal de trabalho e a data de início da atividade.
Residência e Situação legal
Para exercer atividade profissional em Cabo Verde, o trabalhador estrangeiro deve encontrar-se em situação legal no país e possuir a documentação necessária à sua permanência ou residência.
Direitos Laborais
O trabalhador estrangeiro, desde que legalmente integrado no mercado de trabalho, goza dos direitos e garantias previstos na legislação laboral aplicável, em condições de igualdade com os demais trabalhadores. Estes direitos abrangem, entre outros, a remuneração, o horário e período de trabalho, os períodos de descanso, férias e feriados, a segurança e saúde no trabalho, a proteção social, a formação profissional e a proteção contra práticas discriminatórias.
Documentação e Regularização
Consoante a situação, podem ser necessários documentos como contrato ou promessa de contrato de trabalho, documento de identificação ou passaporte, NIF, inscrição na Segurança Social e documentação relativa à permanência ou residência.
Respostas Rápidas
Ver todos os temasDúvidas mais frequentes
Como obter o subsídio de desemprego?
O subsídio de desemprego é requerido junto do INPS, sendo necessário comprovar o registo de contribuições e a situação de desemprego involuntário.
O que é um contrato de trabalho?
É o acordo pelo qual uma pessoa se compromete a prestar a sua atividade profissional a outra pessoa ou entidade, mediante remuneração e sob a sua autoridade e direção.
O que é a retribuição?
A retribuição é a prestação a que o trabalhador tem direito como contrapartida do trabalho prestado.
O contrato de trabalho deve sempre ser celebrado por escrito?
Regra geral, o contrato de trabalho não tem de ser celebrado por escrito. No entanto, existem situações previstas na lei em que a forma escrita é obrigatória, nomeadamente nos contratos a prazo e nos contratos com trabalhadores estrangeiros e outros.
Quando deve ser paga a retribuição?
A retribuição deve ser paga no período estabelecido para o efeito, não podendo esse período exceder 31 dias. O pagamento deve ser efetuado até ao último dia útil do período a que respeita.
O que deve constar do contrato de trabalho?
O contrato deve definir as principais condições da relação de trabalho, nomeadamente a data de início da prestação de trabalho, a categoria profissional, o local de trabalho e a retribuição.
O trabalhador tem direito a intervalo durante o período de trabalho?
Sim. A organização do período de trabalho deve respeitar os intervalos e períodos de descanso previstos na legislação laboral, incluindo uma hora de descanso após cinco horas de trabalho e 12 horas de descanso entre um período de trabalho e outro.
O empregador pode despedir sem justa causa?
O despedimento deve assentar em causa justificada e seguir o procedimento legal. O despedimento sem justa causa pode dar direito a indemnização.
O que é o INPS?
O INPS é o Instituto Nacional de Previdência Social, responsável pela proteção social dos trabalhadores em situações como doença, maternidade, invalidez e velhice.
Qual é a duração máxima do trabalho semanal?
A duração normal do trabalho não deve, em regra, ultrapassar oito horas por dia e quarenta e quatro horas por semana.