ESCLAREÇA AS SUAS DÚVIDAS
Perguntas
Frequentes
Respostas claras às dúvidas mais comuns sobre direitos e obrigações laborais em Cabo Verde.
É a convenção pela qual uma pessoa se obriga a prestar a sua atividade intelectual ou manual a outra, sob autoridade e direção desta, mediante retribuição. O contrato verbal é igualmente válido.