BASE LEGAL
Legislações
e Documentos
Respostas claras às dúvidas mais comuns sobre direitos e obrigações laborais em Cabo Verde.
Estatuto Sindical dos Professores e Alteração do SITTHUR
documento15/01/2025
Circular IGT-2025/04 — Atualização do Salário Mínimo Nacional
circular10/01/2025
Código Laboral de Cabo Verde — Dec. Leg. 5/2007
lei20/12/2024
Convenção OIT 87 - Liberdade de Associação
convenção5/11/2024
Portaria 145/2024 - Regulamentação de Horas Extras
regulamento30/10/2024